Leitura técnica do contracheque
Leitura técnica do contracheque e do histórico de descontos, identificando a incidência do Imposto de Renda sobre a GRAM.
Imposto de Renda sobre a GRAM
Policial e Bombeiro Militar do Rio de Janeiro, o seu desconto de Imposto de Renda sobre a GRAM pode estar errado.
A Gratificação de Risco de Atividade Militar tem natureza indenizatória segundo entendimento já reconhecido pelo TJRJ, mas boa parte dos contracheques de policiais e bombeiros militares do Rio de Janeiro continua com o desconto de Imposto de Renda aplicado sobre essa verba.
Cada mês de desconto reduz o salário líquido de quem já arrisca a vida em serviço, mesmo quando esse desconto não deveria incidir.
É possível pedir a exclusão do desconto atual e a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, prazo prescricional para esse tipo de cobrança.
Militares da ativa e da reserva do PMERJ e do CBMERJ podem ser afetados pela mesma incidência.
Por que isso acontece
O fato gerador do Imposto de Renda é o acréscimo patrimonial, não toda verba recebida.
O artigo 43 do Código Tributário Nacional define que o Imposto de Renda incide sobre acréscimo patrimonial. Verbas com natureza indenizatória, que compensam o risco da atividade em vez de representar remuneração, não deveriam compor essa base de cálculo. Mesmo assim, o desconto costuma ser aplicado de forma automática na folha de pagamento, sem essa distinção.
O que os tribunais já reconheceram
O TJRJ já reconheceu a natureza indenizatória da GRAM
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem decisões reconhecendo que a Gratificação de Risco de Atividade Militar tem natureza indenizatória, o que afasta a incidência do Imposto de Renda sobre essa verba.
Cada contracheque precisa ser analisado individualmente, já que a base de cálculo, o histórico de descontos e a extensão do direito variam conforme a situação de cada militar.
Avaliações no Google
Atendimento atento, orientação clara e acompanhamento próximo.
“Muito competente e atenciosa. Resolveu meu caso com maestria.”
“Gostaria de agradecer pelo excelente atendimento, pela dedicação e pelo profissionalismo durante todo o processo. Fui muito bem orientado em cada etapa e me senti seguro com o trabalho realizado.”
“A Dra. Thaisis Lessa foi muito dedicada, interessada em conhecer a fundo a causa para melhor exercer a defesa e eficiente em colocar o cliente a par do andamento e situação atualizada do processo.”
Na mídia
Fonte consultada por veículos de imprensa nacionais
Entrevistas e análises jurídicas concedidas a canais de comunicação de alcance nacional.
Moção de Louvor e Aplausos pelo excelente serviço jurídico prestado
Como funciona o atendimento
Diagnóstico técnico do contracheque aplicado à GRAM
Definição do caminho jurídico
Definição do caminho jurídico adequado: exclusão do desconto futuro e, quando cabível, restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.
Acompanhamento direto
Acompanhamento direto de cada movimentação do processo, com orientação sobre as etapas relevantes.
A quem se destina
Para quem é indicado
- Policial militar do Rio de Janeiro, da ativa ou da reserva, que recebe a GRAM e tem desconto de Imposto de Renda no contracheque.
- Bombeiro militar do Rio de Janeiro, da ativa ou da reserva, que recebe a GRAM e tem desconto de Imposto de Renda no contracheque.
Para quem não é indicado
Quem busca garantia de valor de restituição antes de qualquer análise do contracheque. Nenhum advogado pode prometer esse resultado.
Como funcionam os honorários
Definição clara após a análise.
O valor dos honorários é definido depois da análise do caso, conforme a complexidade da situação, com apresentação clara da forma de pagamento e sem cobrança oculta.
Sobre garantia de resultado
Transparência em cada orientação.
Não há garantia de resultado processual. Nenhum profissional da advocacia pode prometer o desfecho de um processo, pois isso é vedado pelo Código de Ética da OAB. O compromisso é com uma análise técnica, honesta e individual do caso.
Perguntas frequentes
O Imposto de Renda sobre a GRAM pode reduzir mensalmente o salário líquido.
A leitura do contracheque e do histórico de descontos permite verificar a incidência sobre a verba e indicar os caminhos jurídicos compatíveis com a situação.